AREsp 2646759 - DECISAO

AREsp 2646759 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte manejou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo quando o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; art. 1.042, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por não preencher pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RI/STJ), além da incidência da Súmula 7/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DONIZETE BENEDITO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DONIZETE BENEDITO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte manejou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo quando o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; art. 1.042, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por não preencher pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RI/STJ), além da incidência da Súmula 7/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual aplicável.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.