AREsp 2601917 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, não demonstrando particularidades capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou de desconfigurar a aplicação análoga da Súmula 182/STJ, devendo, assim, ser rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, CDA, Súmulas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso CDA Súmulas Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório para verificar requisitos da CDA
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, não demonstrando particularidades capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou de desconfigurar a aplicação análoga da Súmula 182/STJ, devendo, assim, ser rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.