AREsp 2550372 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque houve impugnação da Súmula n. 83/STJ, o que afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: PLAMEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Autos Retornados Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: agravo interno provido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Súmula, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Reconsideração De Decisão Monocrática

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Parties

PLAMEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Autos Retornados Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula n. 182/STJ
2 impugnação da Súmula n. 83/STJ
3 conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

Reconsidero a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial às folhas 1.506-1.508.
Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.