AREsp 2366163 - DECISAO

AREsp 2366163 - DECISAO

Diante da comunicação de acordo entre as partes e da consequente perda superveniente da pretensão recursal, o agravo interno é prejudicado e não há mais objeto a ser decidido, devendo os autos retornar à primeira instância para adoção de providências e homologação do acordo.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DE BARROS GUILHERMINO; Recorrente: LENI TOSHIE KAWAMOTO GUILHERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prejudicialidade, Homologação De Acordo
Processo Civil Agravo Interno Prejudicialidade Homologação De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DE BARROS GUILHERMINO

Recorrente

LENI TOSHIE KAWAMOTO GUILHERMINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por celebração de acordo entre as partes
  2. 2 perda superveniente da pretensão recursal
  3. 3 necessidade de homologação do acordo na origem

Ratio Decidendi

Diante da comunicação de acordo entre as partes e da consequente perda superveniente da pretensão recursal, o agravo interno é prejudicado e não há mais objeto a ser decidido, devendo os autos retornar à primeira instância para adoção de providências e homologação do acordo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Remetam-se os autos à primeira instância para que se adotem as providências necessárias, bem como para que se proceda à homologação do acordo em questão.
  • Publique-se.