REsp 2167631 - DECISAO

REsp 2167631 - DECISAO

Por entender que a questão controvertida merecia melhor exame, a Presidência reconsiderou a decisão agravada com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, determinou sua autuação como recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Despacho, Preclusão, Súmula 7/stj, Interlocutórias (art. 1.015 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Despacho Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 qualificação dos atos como meros despachos na fase executória
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Por entender que a questão controvertida merecia melhor exame, a Presidência reconsiderou a decisão agravada com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, determinou sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial