AREsp 2701386 - DECISAO

AREsp 2701386 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; por isso, não conheço do agravo em recurso especial interposto, e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, 'b' e § 2º e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; por isso, não conheço do agravo em recurso especial interposto, e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...