AREsp 2426417 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Negado Provimento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Negado Provimento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno
- 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação às razões de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Negar provimento ao recurso
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