AREsp 2426417 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Negado Provimento Em Sessão Virtual

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação às razões de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso