AREsp 2433695 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, com fundamento na incidência da Súmula 284/STF e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno sem impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, com fundamento na incidência da Súmula 284/STF e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.