AREsp 2439205 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (irregularidade na representação processual), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também deixou de conhecer do recurso especial em razão da irregularidade de representação, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Representação Processual, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Representação Processual Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 irregularidade na representação processual e procuração incompleta
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (irregularidade na representação processual), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também deixou de conhecer do recurso especial em razão da irregularidade de representação, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.