REsp 2082791 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprindo art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), tampouco superaram o óbice da Súmula 282 do STF e a decisão de que a competência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício; assim, não há admissibilidade do recurso especial nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: IRIVALDO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial Relativa, Prequestionamento, Interesse Na Interposição Do Recurso, Dano Ambiental, Litisconsórcio Ativo Multitudinário
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Relativa Prequestionamento +3 more

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Parties

IRIVALDO DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inexistência de interesse na interposição do recurso especial pelos agravantes
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento de ofício da competência territorial relativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprindo art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), tampouco superaram o óbice da Súmula 282 do STF e a decisão de que a competência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício; assim, não há admissibilidade do recurso especial nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a impossibilidade de reconhecimento de ofício da competência territorial relativa.