AREsp 2376480 - ACORDAO

AREsp 2376480 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque os demais fundamentos adotados pelo Tribunal local não foram impugnados, configurando preclusão conforme as Súmulas 282/283 do STF e entendimento do STJ (Súmula 182), razão pela qual não há que se falar em provimento.

Parties
Agravante: Benedita de Campos e outros; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 283/stf, Cerceamento De Defesa, Acórdão Ultra Petita, Custas Judiciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Súmula 284/stf Súmulas 282 E 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Benedita de Campos e outros

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 suscitada de forma genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação genérica
  3. 3 Preclusão de questões não impugnadas nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque os demais fundamentos adotados pelo Tribunal local não foram impugnados, configurando preclusão conforme as Súmulas 282/283 do STF e entendimento do STJ (Súmula 182), razão pela qual não há que se falar em provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.