EREsp 2124227 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e objetiva todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou a impossibilidade de reexame fático-probatório exigida para afastar a Súmula 7 do STJ ou refutou a aplicação das demais súmulas invocadas, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 37 a Da Lei N. 10.522/2002, Embargos De Declaração, Processo Administrativo, Resoluções De Agência Reguladora, Súmula 284 Do STF, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +8 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF sobre pontos processuais suscitados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e objetiva todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou a impossibilidade de reexame fático-probatório exigida para afastar a Súmula 7 do STJ ou refutou a aplicação das demais súmulas invocadas, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.