EAREsp 2366170 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do acórdão recorrido (nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão regional examinou a controvérsia e a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ROBERTO CHAVES BARCELLOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Taxas De Ocupação Do Terreno De Marinha
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO CHAVES BARCELLOS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos autos do agravo interno (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de ataque a fundamento decisivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do acórdão recorrido (nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão regional examinou a controvérsia e a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida