REsp 2097027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente a fundamentação da decisão agravada, notadamente não refutou a incidência da Súmula 5/STJ, de modo que, à luz do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente a fundamentação da decisão agravada, notadamente não refutou a incidência da Súmula 5/STJ, de modo que, à luz do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.