AREsp 2431399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não cumpriu a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: QT UNIQUE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Órgão Prolator Da Decisão Singular: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Protesto Indevido, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Protesto Indevido +1 more

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Parties

QT UNIQUE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Singular

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não cumpriu a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão singular agravada