AREsp 2528342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015; além disso, eventual reexame de prescrição demandaria revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LÍGIA BORGES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARIA LÍGIA BORGES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em caso de revolvimento fático-probatório
  3. 3 possível alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015; além disso, eventual reexame de prescrição demandaria revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.