AREsp 2419555 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada a incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VICTOR BARRAK DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Quarta Turma Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VICTOR BARRAK DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Quarta Turma Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus do recorrente de demonstrar na peça recursal o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada a incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.