AREsp 2398294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial), configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BALTASAR CORRÊA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

BALTASAR CORRÊA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial), configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial