AREsp 2544560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade e não se majoraram honorários por a interposição de agravo interno não inaugurar instância.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Caixa Econômica Federal; Agravado: ADERBAL GERALDO GASPARINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmulas Do STJ

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Parties

Agravantes

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

ADERBAL GERALDO GASPARINI e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade e não se majoraram honorários por a interposição de agravo interno não inaugurar instância.