AREsp 2574292 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual e preclusão temporal (incidindo a Súmula 115/STJ); na ausência de impugnação específica aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JULIO RAFAEL MATIAS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Temporal, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º), Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Temporal Representação Processual Gratuidade Da Justiça Súmula 115 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

JULIO RAFAEL MATIAS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ por irregularidade na representação processual e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual e preclusão temporal (incidindo a Súmula 115/STJ); na ausência de impugnação específica aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.