AREsp 2356019 - ACORDAO

AREsp 2356019 - ACORDAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões centrais suscitadas nos embargos de declaração (se a embargante deu causa à propositura dos embargos considerando as exigências da Lei nº 6.830/80; existência de ação anulatória e pedido de sobrestamento; e a tese de que, havendo pertinência na propositura da ação, a superveniente litispendência não enseja condenação em honorários), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi provido, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre tais pontos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada: Provimento Do Agravo Interno E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Devolvendo Os Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo violação do art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Litispendência, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal Litispendência Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada: Provimento Do Agravo Interno E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Devolvendo Os Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise de se a embargante deu causa à propositura dos embargos à execução
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 8 e 16 da Lei nº 6.830/80 ao caso concreto
  3. 3 incidência do princípio da causalidade versus princípio da sucumbência na hipótese de extinção por litispendência

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões centrais suscitadas nos embargos de declaração (se a embargante deu causa à propositura dos embargos considerando as exigências da Lei nº 6.830/80; existência de ação anulatória e pedido de sobrestamento; e a tese de que, havendo pertinência na propositura da ação, a superveniente litispendência não enseja condenação em honorários), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi provido, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre tais pontos.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo violação do art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de origem para que rejeite ou reexamine os Embargos de Declaração, manifestando-se expressamente sobre: (a) se a embargante deu causa à propositura dos embargos à execução diante da garantia e dos prazos previstos na Lei nº 6.830/80; (b) se, admitida a litispendência com a ação...