AREsp 2351979 - ACORDAO

AREsp 2351979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade ou a superação jurisprudencial dos precedentes apontados ou mostrar distinção entre as matérias.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182 do STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade ou a superação jurisprudencial dos precedentes apontados ou mostrar distinção entre as matérias.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial