AREsp 2337524 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado: não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea autoritativa, nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial sobre o percentual de lucros cessantes, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega Da Obra, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Lucros Cessantes +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora
  2. 2 ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial quanto ao percentual de lucros cessantes
  3. 3 inadequação da indicação genérica de dispositivo legal como fundamento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado: não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea autoritativa, nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial sobre o percentual de lucros cessantes, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno