AREsp 2496808 - DECISAO

AREsp 2496808 - DECISAO

Havendo erro material na denominação do recurso, a análise do seu conteúdo revelou que se trata materialmente de agravo em recurso especial; aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para admitir a peça e, por isso, a decisão de encaminhar os autos ao Tribunal de origem foi reconsiderada, determinando-se o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SOLANGE GARCIA DE MELLO; Agravante: VICTOR GARCIA DE MELLO QUARESMA; Agravante: LUKAS GARCIA DE MELLO QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Ao Relator Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fl. 204 e determinar o retorno dos autos ao relator para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

SOLANGE GARCIA DE MELLO

Agravante

VICTOR GARCIA DE MELLO QUARESMA

Agravante

LUKAS GARCIA DE MELLO QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Ao Relator Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o erro material na denominação da peça recursal impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para admitir a peça como agravo em recurso especial
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática que determinou baixa dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo erro material na denominação do recurso, a análise do seu conteúdo revelou que se trata materialmente de agravo em recurso especial; aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para admitir a peça e, por isso, a decisão de encaminhar os autos ao Tribunal de origem foi reconsiderada, determinando-se o retorno dos autos para exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fl. 204 e determinar o retorno dos autos ao relator para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 204.
  • Após, retornem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.