AREsp 2535942 - ACORDAO

AREsp 2535942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem a demonstração exata dos pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do ponto recursal.

Parties
Agravante: DIPEL - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIPEL - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegações genéricas acerca de omissão
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem a demonstração exata dos pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do ponto recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno