AREsp 2559745 - ACORDAO

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A decisão agravada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 5 e 7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, o agravo interno que buscava reforma foi desprovado e manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: 7TH AVENUE LIVE & WORK; Agravada: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Agravante

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A decisão agravada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 5 e 7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, o agravo interno que buscava reforma foi desprovado e manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Confirmar a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por 7TH AVENUE LIVE & WORK