AREsp 2439981 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o documento alegadamente não submetido ao contraditório não teria alterado o resultado, dado que a inadimplência da décima parcela era incontroversa; conforme orientação do STJ, a nulidade por ausência de contraditório (art. 437, § 1º, CPC/2015) exige demonstração de relevância e prejuízo, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: BOITE BAR E RESTAURANTE LTDA; Agravante: Outro; Agravado: ESPÓLIO DE MARIO SALVATORE; Agravado: ESPÓLIO DE ELVIRA MARIA SALVATORE MAURANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Cumprimento De Sentença, Art. 437, § 1º, Cpc/2015, Nulidade Por Ausência De Contraditório
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Cumprimento De Sentença Art. 437, § 1º, Cpc/2015 Nulidade Por Ausência De Contraditório

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Parties

BOITE BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Outro

Agravante

ESPÓLIO DE MARIO SALVATORE

Agravado

ESPÓLIO DE ELVIRA MARIA SALVATORE MAURANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 437, § 1º, do CPC/2015 por falta de contraditório quanto a documento juntado (boletim de ocorrência)
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à prova de novação e ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se o documento novo influenciou o deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o documento alegadamente não submetido ao contraditório não teria alterado o resultado, dado que a inadimplência da décima parcela era incontroversa; conforme orientação do STJ, a nulidade por ausência de contraditório (art. 437, § 1º, CPC/2015) exige demonstração de relevância e prejuízo, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que rejeitou a impugnação do cumprimento de sentença