AREsp 2430734 - ACORDAO

AREsp 2430734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem quanto aos pontos relevantes, não havendo omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional; a legislação (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ) admite decisão monocrática do relator e eventual vício foi sanado pelo julgamento colegiado, e, por fim, o recurso especial não pode ser utilizado para o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrido: Centro de Ensino São Lucas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Omissão/obrigação De Fundamentação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Centro de Ensino São Lucas Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 alegada omissão e ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem quanto aos pontos relevantes, não havendo omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional; a legislação (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ) admite decisão monocrática do relator e eventual vício foi sanado pelo julgamento colegiado, e, por fim, o recurso especial não pode ser utilizado para o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º