AREsp 1154133 - ACORDAO

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Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, o recurso não foi conhecido porque a agravante, devidamente intimada para complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, permaneceu inerte; além disso, o agravo interno é inviável quando deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado: ALINE CURY WARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Convertidos Em Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intimação Para Complementação De Razões, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Intimação Para Complementação De Razões Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

ALINE CURY WARD

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Convertidos Em Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de complementação das razões recursais, após intimação nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável à luz do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, o recurso não foi conhecido porque a agravante, devidamente intimada para complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, permaneceu inerte; além disso, o agravo interno é inviável quando deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.