AREsp 2555546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ) da decisão que não admitiu o recurso especial, circunstância que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DA SILVA; Agravada: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ) da decisão que não admitiu o recurso especial, circunstância que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.