AREsp 2562732 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não impugnação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GUSTAVO REVOREDO PENTEADO; Agravante: ORGANOCAMPO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS E ORGANICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUSTAVO REVOREDO PENTEADO

Agravante

ORGANOCAMPO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS E ORGANICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não impugnação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar multa