REsp 2166359 - DECISAO

REsp 2166359 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e provido para que o agravo em recurso especial seja reautuado como recurso especial, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e das peculiaridades do caso concreto, determinando-se a reconsideração da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial e sua autuação como recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reautuação em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Evicção, Indenização, Súmula 284/stf, Juros E Correção Monetária, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Evicção Indenização Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do Estado por anulação de matrícula em faixa de fronteira diante de alegada culpa exclusiva do proprietário
  2. 2 quantificação do ressarcimento - valor recebido pelo Estado na alienação vs valor atual do imóvel
  3. 3 reparação de lucros cessantes sem demonstração do prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e provido para que o agravo em recurso especial seja reautuado como recurso especial, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e das peculiaridades do caso concreto, determinando-se a reconsideração da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial e sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reautuação em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar sua autuação como recurso especial