AREsp 2564711 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; por consequência, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Condicionamento Ao Depósito Previsto No § 5º Do Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Condicionamento Ao Depósito Previsto No § 5º Do Art. 1.021

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecer o recurso
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; por consequência, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015