AREsp 2599972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (a inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável a reforma pretendida.

Parties
Agravante: ELIETE JABOUR - ESPÓLIO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ELIETE JABOUR - ESPÓLIO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 incidência de óbice previsto em Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (a inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido