AREsp 2537144 - ACORDAO

AREsp 2537144 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Tema 1076 STJ, Efeito Suspensivo, Litigância De Má Fé, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Tema 1076 STJ Efeito Suspensivo Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno e necessidade de interposição concomitante de agravo em recurso especial/agravo interno perante o tribunal de origem
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF