REsp 2096161 - DECISAO

REsp 2096161 - DECISAO

A petição de agravo interno juntada às e-STJ fls. 335/352 foi protocolada por equívoco e não se refere à decisão indicada, razão pela qual deve ser extraída dos autos; declara-se a preclusão consumativa em relação àquela peça e determina-se o cumprimento da decisão anterior (e-STJ fls. 329), com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015 e em atenção ao tema repetitivo n. 1237/STJ.

Parties
Agravante: CONTRIBUINTE; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Determina‑se a extração da petição indevidamente juntada, declara‑se a preclusão consumativa e determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da decisão anterior (e-STJ fls. 329).
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Juízo De Retratação, Repetição De Indébito, Pis/cofins, Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Juízo De Retratação Repetição De Indébito Pis/cofins Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONTRIBUINTE

Agravante

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 protocolo equivocado de petição de agravo interno
  2. 2 necessidade de extração da peça indevidamente juntada aos autos
  3. 3 declaração de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A petição de agravo interno juntada às e-STJ fls. 335/352 foi protocolada por equívoco e não se refere à decisão indicada, razão pela qual deve ser extraída dos autos; declara-se a preclusão consumativa em relação àquela peça e determina-se o cumprimento da decisão anterior (e-STJ fls. 329), com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015 e em atenção ao tema repetitivo n. 1237/STJ.

Court Disposition

Determina‑se a extração da petição indevidamente juntada, declara‑se a preclusão consumativa e determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da decisão anterior (e-STJ fls. 329).

Orders

  • Determino a extração da petição de e-STJ fls. 335/352 dos autos
  • Declaro a preclusão consumativa quanto à petição extraída