AREsp 1750711 - DECISAO

AREsp 1750711 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, de modo que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.201), o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC; declarou-se prejudicada, ao menos por ora, a análise do agravo interno.

Parties
Agravante: STAEL PRATA SILVA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada De Relatoria
Outcome
Reconsideração da decisão agravada e devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Recursos Repetitivos, Precedente Qualificado, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Recursos Repetitivos Precedente Qualificado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

STAEL PRATA SILVA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno que aponta indevida aplicação de tese firmada em precedente qualificado
  3. 3 Pedido de cancelamento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, de modo que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.201), o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC; declarou-se prejudicada, ao menos por ora, a análise do agravo interno.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada e devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
  • Ordenar que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC