REsp 2170660 - DECISAO

Reconsideração da decisão monocrática por aplicação do juízo de retratação, reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno, conversão do agravo em Recurso Especial e determinação de reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties: Presidente Desta Corte: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome: Reconsidero a decisão de fls. 412/414e; prejudicado o agravo interno de fls. 420/424e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Presidente Desta Corte

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

1 reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
2 conversão do agravo interno em Recurso Especial
3 necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 412/414e; prejudicado o agravo interno de fls. 420/424e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 412/414e
Prejudicar o agravo interno de fls. 420/424e