AREsp 2575166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de atacar o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF sobre o art. 948, II, do CC), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido ou reformado.

Parties
Agravante: RÁDIO ATALAIA DE CURITIBA LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RÁDIO ATALAIA DE CURITIBA LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de atacar o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF sobre o art. 948, II, do CC), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido ou reformado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.