AREsp 2541941 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível e julgada unanimemente, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia (§ 5º).

Parties
Agravante: PAULO JOSE QUEIROZ NEVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multas Processuais, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multas Processuais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE QUEIROZ NEVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível e julgada unanimemente, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia (§ 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.