AREsp 2511704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), atraindo-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, o que justifica a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: BV TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BV TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), atraindo-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, o que justifica a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.