AREsp 2542665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou, nas razões do especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o objeto de divergência interpretativa, tornando inviável a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de caráter protelatório no exercício do direito de petição.

Parties
Agravante: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Por Ato Protelatório

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Parties

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal ou do objeto de interpretação divergente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou, nas razões do especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o objeto de divergência interpretativa, tornando inviável a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de caráter protelatório no exercício do direito de petição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da Súmula n. 284/STF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.