AREsp 2490307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada que afastou a inversão do ônus da prova em sede de apelação.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE AKATUTI COLACO; Agravado: UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE AKATUTI COLACO

Agravante

UNIESP

Agravado

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório por meio de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I e II, do CPC
  3. 3 Aplicação e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada que afastou a inversão do ônus da prova em sede de apelação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.