AREsp 2515738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), apresentou alegação genérica quanto à violação do art. 421 do CC (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ) e a reforma pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória, Seguro/seguradora, Estado De Embriaguez, Ônus Da Prova, Cláusulas Contratuais Abusivas, Princípio Da Intervenção Mínima, Súmulas Do STF E STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória Seguro/seguradora Estado De Embriaguez Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal por alegação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), apresentou alegação genérica quanto à violação do art. 421 do CC (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ) e a reforma pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015