AREsp 2590565 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ELISANGELA PATRÍCIA DA SILVA e OUTROS; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ELISANGELA PATRÍCIA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito prévio para interposição de outros recursos (art. 1.021, § 5º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015