REsp 2166989 - DECISAO

REsp 2166989 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão agravada não examinou a matéria suscitada no recurso especial; por isso, procedeu-se à retratação nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para permitir o exame mais aprofundado da questão, preservando-se posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (art. 259, § 6º, Ristj)
Outcome
decisão de fls. 416-422 reconsiderada; agravo convertido em recurso especial para melhor exame da matéria
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cautelar Inominada, Provedor De Hospedagem, Buscador, Fornecimento De Dados De IP, Juízo De Retratação
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Parties

Google Brasil Internet Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (art. 259, § 6º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 dever de provedores de hospedagem fornecerem número de IP
  2. 2 responsabilidade de buscador por conteúdo meramente indexado
  3. 3 possibilidade de conversão de agravo em recurso especial quando a decisão agravada não enfrentou a matéria veiculada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão agravada não examinou a matéria suscitada no recurso especial; por isso, procedeu-se à retratação nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para permitir o exame mais aprofundado da questão, preservando-se posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

decisão de fls. 416-422 reconsiderada; agravo convertido em recurso especial para melhor exame da matéria

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 416-422 (e-STJ)
  • Determino a conversão do agravo em recurso especial para que a matéria seja melhor examinada