AREsp 2666243 - DECISAO

AREsp 2666243 - DECISAO

O agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência de entendimento sobre recursos repetitivos publicado na vigência do novo CPC, não é conhecido; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I(b), do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência de entendimento sobre recursos repetitivos publicado na vigência do novo CPC, não é conhecido; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • não conheço do recurso.