AREsp 2580723 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 281/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALL FACILITIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/stj E 281/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/stj E 281/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALL FACILITIES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de interposição dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 281/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.