AREsp 2536690 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, conforme arts. 1.021, §§4º e 5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERALDO FERREIRA VIANA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Multas Processuais, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Multas Processuais Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO FERREIRA VIANA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no §5º do art. 1.021, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, conforme arts. 1.021, §§4º e 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa ao agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.