AREsp 2334233 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu, com exame das provas e das cláusulas contratuais, que o condutor do veículo agiu de forma desidiosa e negligente ao deixar as chaves no interior do veículo aberto em via pública numa comunidade sem policiamento, configurando agravamento do risco nos termos do art. 768 do CC (entendimento que abrange culpa grave), em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual é legítima a recusa da seguradora em pagar a indenização; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do recurso especial, este foi parcialmente...

Parties
Agravante: ESTELINA MOREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Securitária, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Art. 768 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual (seguro) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Securitária Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTELINA MOREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve agravamento intencional do risco que justifique a exclusão da cobertura securitária em razão do veículo ter sido deixado aberto com a chave no interior
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 768 do Código Civil no contrato de seguro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com exame das provas e das cláusulas contratuais, que o condutor do veículo agiu de forma desidiosa e negligente ao deixar as chaves no interior do veículo aberto em via pública numa comunidade sem policiamento, configurando agravamento do risco nos termos do art. 768 do CC (entendimento que abrange culpa grave), em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual é legítima a recusa da seguradora em pagar a indenização; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do recurso especial, este foi parcialmente...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Agravo em recurso especial conhecido (parcialmente)